CC 179791 - DECISAO

CC 179791 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por faltar competência a esta Corte, uma vez que o conflito envolve tribunal superior (Colendo TST) e, por força do art. 102, I, "o" da Constituição Federal, a competência para decidir o incidente é do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Suscitante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Suscitado: Colendo Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Recuperação Judicial, Agravo De Instrumento, Recurso De Revista, Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Agravo De Instrumento Recurso De Revista +1 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Colendo Tribunal Superior do Trabalho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o tribunal competente para conhecer do conflito de competência suscitado
  2. 2 Aplicação do art. 102, I, "o" da Constituição Federal quanto à competência para conflitos envolvendo tribunais superiores
  3. 3 Efeito da interposição de agravo de instrumento ao TST sobre a competência para resolver o conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por faltar competência a esta Corte, uma vez que o conflito envolve tribunal superior (Colendo TST) e, por força do art. 102, I, "o" da Constituição Federal, a competência para decidir o incidente é do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Retifique-se a autuação para que o eg. Tribunal Superior conste da autuação como suscitado.
  • Publique-se.