CC 179125 - DECISAO

CC 179125 - DECISAO

Não há conflito de competência porque não ocorreu divergência entre juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda; a decisão do Desembargador do Trabalho limitou-se a juízo de prelibação de recurso de revista, competência dos Tribunais do Trabalho; por ausência de objeto, não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Conceição do Coité/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência por ausência de objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Jurisdicional, Pedido De Liminar
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Jurisdicional Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Conceição do Coité/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 caracterização do conflito de competência
  2. 2 competência para destinação de depósitos recursais durante recuperação judicial
  3. 3 competência exclusiva dos Tribunais do Trabalho para juízo de prelibação de recurso de revista

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque não ocorreu divergência entre juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda; a decisão do Desembargador do Trabalho limitou-se a juízo de prelibação de recurso de revista, competência dos Tribunais do Trabalho; por ausência de objeto, não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência por ausência de objeto.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência por ausência de objeto.
  • Publique-se.