CC 178047 - DECISAO

CC 178047 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo STF no Tema 1154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal competência para processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ que permite ao relator decidir conflito quando conformado com tese firmada, declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Umuarama/PR.

Parties
Autor: Ideuza Caineli; Réu: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Umuarama/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ideuza Caineli

Autor

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação que discute expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 1154 / RE 1.304.964) ao conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo STF no Tema 1154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal competência para processar e julgar demandas relativas à expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ que permite ao relator decidir conflito quando conformado com tese firmada, declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Umuarama/PR.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Umuarama/PR.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Umuarama/PR.
  • Publique-se.