CC 178821 - DECISAO

CC 178821 - DECISAO

Por se tratar de relação jurídica com entidade fechada de previdência complementar, não há relação consumerista e, portanto, não incide o Código de Defesa do Consumidor nos termos da Súmula 563/STJ; assim, não se aplica o privilégio de foro previsto no CDC, sendo competente o Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília/DF.

Parties
Autor: entidade de previdência complementar; Réu: beneficiário, tomador de empréstimo (mútuo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Competente, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 563/stj, Contrato De Mútuo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Conflito De Competência Foro Competente Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 563/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

entidade de previdência complementar

Autor

beneficiário, tomador de empréstimo (mútuo)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos celebrados com entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Determinação do foro competente: foro de domicílio do consumidor vs foro do protesto/foro de cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação jurídica com entidade fechada de previdência complementar, não há relação consumerista e, portanto, não incide o Código de Defesa do Consumidor nos termos da Súmula 563/STJ; assim, não se aplica o privilégio de foro previsto no CDC, sendo competente o Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Brasília/DF.
  • Publique-se.