CC 176051 - DECISAO

CC 176051 - DECISAO

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, pois a recuperação judicial da empresa não teve a sentença de encerramento com trânsito em julgado; créditos e medidas constritivas relativas a fatos anteriores ao pedido de recuperação sujeitam-se ao juízo universal e à forma de satisfação prevista no plano, de modo que execuções individuais e penhoras sobre o patrimônio da recuperanda não devem prosseguir em juízo diverso, devendo eventual habilitação ser processada no juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: QUALIX SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A); Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado (juízo Do Trabalho): Juízo de Direito da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária De Créditos, Penhora De Ativos, Suspensão De Execuções Individuais, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Falências Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Habilitação Retardatária De Créditos Penhora De Ativos +2 more

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Parties

QUALIX SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (nova denominação de SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

Juízo de Direito da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

Suscitado (juízo Do Trabalho)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se compete ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar acerca do patrimônio de empresa em recuperação enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento
  2. 2 se créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo universal e à forma de satisfação prevista no plano de recuperação
  3. 3 se medidas constritivas praticadas por juízo trabalhista são compatíveis com o regime da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, pois a recuperação judicial da empresa não teve a sentença de encerramento com trânsito em julgado; créditos e medidas constritivas relativas a fatos anteriores ao pedido de recuperação sujeitam-se ao juízo universal e à forma de satisfação prevista no plano, de modo que execuções individuais e penhoras sobre o patrimônio da recuperanda não devem prosseguir em juízo diverso, devendo eventual habilitação ser processada no juízo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • A liminar foi deferida parcialmente.
  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.