CC 179335 - DECISAO

CC 179335 - DECISAO

Ante a plausibilidade de que a relação processual foi estabelecida entre trabalhadora e empregador ou seu preposto, e diante da função da Justiça do Trabalho em constatar a existência da relação de trabalho e proteger o obreiro, declarou-se a competência da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP, devendo tal questão ser confirmada ou afastada após a instrução adequada.

Parties
Autora: autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais, Relação De Trabalho, Competência Jurisdicional
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais Relação De Trabalho Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

réu

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de indenização por danos morais decorrente de filmagem clandestina em banheiro
  2. 2 Existência de relação de trabalho entre autora e réu (patrão de fato, preposto ou colega de trabalho)
  3. 3 Se a Justiça do Trabalho deve verificar a existência de vínculo empregatício antes de declinar de sua competência

Ratio Decidendi

Ante a plausibilidade de que a relação processual foi estabelecida entre trabalhadora e empregador ou seu preposto, e diante da função da Justiça do Trabalho em constatar a existência da relação de trabalho e proteger o obreiro, declarou-se a competência da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP, devendo tal questão ser confirmada ou afastada após a instrução adequada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP.

Orders

  • Publicar.