CC 180086 - DECISAO

CC 180086 - DECISAO

Havendo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 (ARE 906.491) de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar demandas de servidor público contratado sob o regime celetista antes da CF/1988, e considerando o entendimento adotado pela Corte Especial do STJ, conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo trabalhista para processar e julgar a reclamação.

Parties
Autor: reclamante; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência, para declarar competente o JUÍZO TRABALHISTA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recolhimento Do FGTS
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Recolhimento Do FGTS

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Parties

reclamante

Autor

Município

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda ajuizada por servidor público contratado sob regime celetista antes da CF/1988

Ratio Decidendi

Havendo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 (ARE 906.491) de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar demandas de servidor público contratado sob o regime celetista antes da CF/1988, e considerando o entendimento adotado pela Corte Especial do STJ, conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo trabalhista para processar e julgar a reclamação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência, para declarar competente o JUÍZO TRABALHISTA.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o juízo trabalhista.
  • Publique-se.