CC 179653 - DECISAO

CC 179653 - DECISAO

Tendo em vista que os depósitos recursais são garantia e que, com a convolação em falência/recuperação, os créditos se novam e submetem-se aos efeitos do processo falimentar/recuperacional, compete ao juízo universal (Juízo da Falência/Recuperação) decidir sobre a destinação desses valores, de modo a preservar a universalidade da massa e a par conditio creditorum; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e, com fundamento no art. 957 do CPC/2015, declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante; confirma-se a liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Falência, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperação Judicial Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Falência Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Belém/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir a destinação dos depósitos recursais realizados na Justiça do Trabalho após o pedido de recuperação judicial ou decretação de falência

Ratio Decidendi

Tendo em vista que os depósitos recursais são garantia e que, com a convolação em falência/recuperação, os créditos se novam e submetem-se aos efeitos do processo falimentar/recuperacional, compete ao juízo universal (Juízo da Falência/Recuperação) decidir sobre a destinação desses valores, de modo a preservar a universalidade da massa e a par conditio creditorum; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 957 do CPC/2015, declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante; confirma-se a liminar.

Orders

  • Confirma-se a liminar deferida determinando que os valores relativos aos depósitos recursais realizados no feito de origem sejam transferidos para o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Intimem-se.