CC 180014 - DECISAO

CC 180014 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidiu-se que compete ao Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Cível de Chapadão do Sul/MS deliberar sobre atos de constrição patrimonial que impactem bens da empresa em recuperação, porque a penhora cautelar afetaria o desenrolar da recuperação e a consecução do plano, devendo os créditos anteriores ao pedido de recuperação submeter-se ao juízo universal para definição da forma de satisfação, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: ANTONIO VANDERLEI BUZZATO; Suscitante: TIAGO ATÍLIO BUZZATO; Suscitado: d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Chapadão do Sul/MS; Suscitado: d. Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Chapadão do Sul/MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora Cautelar, Habilitação De Créditos, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Competência Judicial Execução Conflito De Competência Penhora Cautelar Habilitação De Créditos Juízo Universal +1 more

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Parties

ANTONIO VANDERLEI BUZZATO

Suscitante

TIAGO ATÍLIO BUZZATO

Suscitante

d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Chapadão do Sul/MS

Suscitado

d. Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição patrimonial que afetem bens da empresa em recuperação
  2. 2 Se a penhora cautelar deferida em ação de execução deve ser suspensa por impactar o plano de recuperação judicial
  3. 3 Submissão de créditos anteriores ao pedido de recuperação ao juízo universal e à forma de sua satisfação

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidiu-se que compete ao Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Cível de Chapadão do Sul/MS deliberar sobre atos de constrição patrimonial que impactem bens da empresa em recuperação, porque a penhora cautelar afetaria o desenrolar da recuperação e a consecução do plano, devendo os créditos anteriores ao pedido de recuperação submeter-se ao juízo universal para definição da forma de satisfação, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Chapadão do Sul/MS.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Chapadão do Sul/MS