CC 180869 - DECISAO

CC 180869 - DECISAO

Em razão da jurisprudência desta Corte, declarada nos precedentes citados, o patrimônio da sociedade falida não pode ser atingido por decisões de juízo diverso do juízo falimentar; portanto, competia ao Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS decidir sobre a destinação dos valores penhorados, razão pela qual o conflito foi conhecido e resolvido em favor do juízo falimentar.

Parties
Suscitante: PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE- OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI - MASSA FALIDA; Suscitado: d. Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS; Suscitado: d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Penhora, Execução Trabalhista, Transferência De Valores Penhorados
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Falimentar Penhora Execução Trabalhista +1 more

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Parties

PROTELIMP SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E MAO-DE- OBRA TERCEIRIZADOS EIRELI - MASSA FALIDA

Suscitante

d. Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS

Suscitado

d. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execuções contra empresa falida
  2. 2 transferência de valores penhorados ao juízo da falência
  3. 3 efeitos de penhora ou arrematação anteriores ao decreto de falência

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência desta Corte, declarada nos precedentes citados, o patrimônio da sociedade falida não pode ser atingido por decisões de juízo diverso do juízo falimentar; portanto, competia ao Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS decidir sobre a destinação dos valores penhorados, razão pela qual o conflito foi conhecido e resolvido em favor do juízo falimentar.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente (fls. 66/68)
  • Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.