CC 180964 - DECISAO

CC 180964 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e declarou-se competente, para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida, o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca/SP, fundando-se na prevalência dos objetivos da recuperação judicial (art.47 da Lei n.11.101/05), na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a competência para prosseguimento de atos executórios que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, e no artigo 957 do CPC/2015 para conhecer do conflito.

Parties
Suscitante: Wirex Cable S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Confirmando Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente, para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida, o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca/SP; liminar confirmada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição, Habilitação De Crédito, Liminar
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wirex Cable S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição ou alienação de bens ou valores de empresa com recuperação judicial deferida?
  2. 2 Pode a Justiça do Trabalho prosseguir atos de execução que comprometam o patrimônio da empresa após o deferimento da recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e declarou-se competente, para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida, o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca/SP, fundando-se na prevalência dos objetivos da recuperação judicial (art.47 da Lei n.11.101/05), na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a competência para prosseguimento de atos executórios que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, e no artigo 957 do CPC/2015 para conhecer do conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente, para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução referida, o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca/SP; liminar confirmada.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida às fls. 122/125.
  • Declaro competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Branca/SP.