CC 179729 - DECISAO

CC 179729 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não se comprovou nenhuma das hipóteses do art. 66 do CPC/2015: não há decisões conflitantes dos juízos suscitados sobre a mesma questão jurídica; o juízo recuperacional autorizou a apreensão dos bens, afastando qualquer invasão de competência pelo juízo de Pinhais; e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: VERDE TRANSPORTESLTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PINHAIS- PR; Autor (na Ação De Busca E Apreensão): BANCO VOLVO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
NÃO CONHEÇO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Busca E Apreensão, Art. 66 Do Cpc/2015, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Busca E Apreensão Art. 66 Do Cpc/2015 Sucedâneo Recursal

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Parties

VERDE TRANSPORTESLTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PINHAIS- PR

Suscitado

BANCO VOLVO S.A.

Autor (na Ação De Busca E Apreensão)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Competência do juízo recuperacional para dirimir questões que afetem o patrimônio do devedor
  3. 3 Possibilidade de uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não se comprovou nenhuma das hipóteses do art. 66 do CPC/2015: não há decisões conflitantes dos juízos suscitados sobre a mesma questão jurídica; o juízo recuperacional autorizou a apreensão dos bens, afastando qualquer invasão de competência pelo juízo de Pinhais; e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.