CC 181676 - DECISAO

CC 181676 - DECISAO

Não conheço do conflito porque a matéria já foi apreciada em conflito de competência anterior (CC 181.618/RN) e não houve alteração na situação fática, sendo inviável novo exame do incidente nas mesmas condições.

Parties
Suscitante: VIAÇÃO NORDESTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN; Suscitado: JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Autor Na Reclamatória: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Busca E Apreensão, Liminar
Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Busca E Apreensão Liminar

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO NORDESTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL - RN

Suscitado

JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor Na Reclamatória

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para decretação de busca e apreensão de bem pertencente à massa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque a matéria já foi apreciada em conflito de competência anterior (CC 181.618/RN) e não houve alteração na situação fática, sendo inviável novo exame do incidente nas mesmas condições.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Intime-se.
  • Oficie-se o juízo trabalhista suscitado.