CC 181587 - DECISAO

CC 181587 - DECISAO

Em face da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), que estabeleceu que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e da adequação da jurisprudência do STJ a esse entendimento, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Luz - MG para processar e julgar a ação originária.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LUZ - MG; Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS E DA REGIÃO CENTRO OESTE DE MINAS GERAIS; Litisconsorte Necessário: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, MARANHÃO, MINAS GERAIS, PARANÁ, PIAUÍ, RORAIMA, SERGIPE E TOCANTINS; Réu: MUNICÍPIO DE LUZ - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LUZ - MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidor Público Estatutário Vs Celetista
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidor Público Estatutário Vs Celetista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LUZ - MG

Suscitado

SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS E DA REGIÃO CENTRO OESTE DE MINAS GERAIS

Autor

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, MARANHÃO, MINAS GERAIS, PARANÁ, PIAUÍ, RORAIMA, SERGIPE E TOCANTINS

Litisconsorte Necessário

MUNICÍPIO DE LUZ - MG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que discute o repasse de contribuição sindical de servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário.

Ratio Decidendi

Em face da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), que estabeleceu que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e da adequação da jurisprudência do STJ a esse entendimento, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Luz - MG para processar e julgar a ação originária.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE LUZ - MG, o suscitado.

Orders

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  • Publique-se.