CC 180921 - DECISAO

CC 180921 - DECISAO

Porquanto a reclamação trabalhista contempla verbas referentes ao período em que o agente comunitário de saúde estava submetido ao regime celetista previsto na Lei n. 11.350/2006, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho; assim, Declaro competente o TRT da 3ª Região.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PONTE NOVA-MG; Suscitado: TRT DA 3ª REGIÃO; Autor: demandante - agente comunitário de saúde; Reclamado: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o TRT DA 3ª REGIÃO, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Regime Celetista Vs Regime Estatutário, Agente Comunitário De Saúde
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Regime Celetista Vs Regime Estatutário Agente Comunitário De Saúde

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PONTE NOVA-MG

Suscitante

TRT DA 3ª REGIÃO

Suscitado

demandante - agente comunitário de saúde

Autor

ente municipal

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde perante ente municipal, considerando alteração posterior do regime jurídico

Ratio Decidendi

Porquanto a reclamação trabalhista contempla verbas referentes ao período em que o agente comunitário de saúde estava submetido ao regime celetista previsto na Lei n. 11.350/2006, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho; assim, Declaro competente o TRT da 3ª Região.

Court Disposition

Declaro competente o TRT DA 3ª REGIÃO, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.