CC 179982 - DECISAO

CC 179982 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; ambos os juízos exerceram jurisdição em suas esferas competentes e não se admite o conflito como sucedâneo recursal; pedido de reconsideração prejudicado.

Parties
Suscitante: ALPHATEC S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MACAÉ - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito Positivo De Competência Com Pedido Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Tutela Antecipada, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Processo Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Tutela Antecipada Sucedâneo Recursal

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Parties

ALPHATEC S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MACAÉ - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito Positivo De Competência Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  2. 2 Admissibilidade do conflito de competência quando não há decisões conflitantes
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ausência de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; ambos os juízos exerceram jurisdição em suas esferas competentes e não se admite o conflito como sucedâneo recursal; pedido de reconsideração prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 90/97, manejado contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.
  • Tutela antecipada indeferida (e-STJ fls. 83/84).