CC 180882 - DECISAO

CC 180882 - DECISAO

Havendo prova nos autos de contratação pelo ente municipal com anotação em CTPS e termo de quitação de rescisão nos termos do art. 477 da CLT, trata-se de vínculo celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ e da suspensão mencionada pelo STF quanto à interpretação ampliativa do art. 114, I, da CF.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA/MG; Autor: JOSE DA SILVA PARREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista, Servidor Público
Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Servidor Público

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA/MG

Suscitado

JOSE DA SILVA PARREIRA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de reclamação trabalhista envolvendo servidor público contratado sob regime celetista
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ e da suspensão de interpretação do STF quanto ao art. 114, I, da CF (EC 45/2004)

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de contratação pelo ente municipal com anotação em CTPS e termo de quitação de rescisão nos termos do art. 477 da CLT, trata-se de vínculo celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ e da suspensão mencionada pelo STF quanto à interpretação ampliativa do art. 114, I, da CF.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA/MG

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA/MG
  • Intimem-se.