CC 180659 - DECISAO

CC 180659 - DECISAO

Verificado nos autos que o contrato de trabalho demonstra regime celetista adotado pelo ente municipal (e-STJ fl. 14), aplica-se a jurisprudência do STJ de que vínculo celetista atrai competência da Justiça do Trabalho; assim, declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP; Autora: SIMONE DE CASSIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Declara competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista, Servidor Público
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO/SP

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP

Suscitado

SIMONE DE CASSIA DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para julgar ação de cobrança de verbas rescisórias propostas por pessoa contratada por ente público é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum, diante de vínculo celetista ou estatutário

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o contrato de trabalho demonstra regime celetista adotado pelo ente municipal (e-STJ fl. 14), aplica-se a jurisprudência do STJ de que vínculo celetista atrai competência da Justiça do Trabalho; assim, declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP.

Court Disposition

Declara competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.