CC 180210 - DECISAO

CC 180210 - DECISAO

Concedido o pedido de recuperação judicial e diante da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, os atos de execução e de constrição do patrimônio da empresa recuperanda devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal); assim, a ordem do juízo trabalhista que determinou pagamento ou garantia e penhora violou a competência do juízo da recuperação, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.

Parties
Suscitante: Farmácia do Trabalhador Brasileiro - Grupo FTB; Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Execução, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Constrição Patrimonial
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Parties

Farmácia do Trabalhador Brasileiro - Grupo FTB

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA

Suscitado (juízo Trabalhista)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito de determinações de pagamento/penhora proferidas por juízo trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concedido o pedido de recuperação judicial e diante da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, os atos de execução e de constrição do patrimônio da empresa recuperanda devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal); assim, a ordem do juízo trabalhista que determinou pagamento ou garantia e penhora violou a competência do juízo da recuperação, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre as questões relativas ao patrimônio das recuperandas.
  • Publique-se.