CC 180521 - DECISAO

CC 180521 - DECISAO

Por deferimento do pedido de recuperação judicial, em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) a prática dos atos executórios que impliquem constrição do patrimônio da empresa, razão pela qual foi conhecida a controvérsia e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre as questões relativas ao patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Da Recuperação
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Execução, Penhora, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Execução Penhora Juízo Universal +2 more

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Manaus/AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Da Recuperação

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas e penhoras
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Por deferimento do pedido de recuperação judicial, em conformidade com o art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) a prática dos atos executórios que impliquem constrição do patrimônio da empresa, razão pela qual foi conhecida a controvérsia e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre as questões relativas ao patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista supracitada até decisão final no presente conflito, designando o Juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e para deliberar sobre a desconstituição dos atos constritivos ordenados pelo Juízo...
  • Declaração da competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre as questões relativas ao patrimônio das recuperandas.