CC 181329 - DECISAO

CC 181329 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo de primeiro grau utilizou o incidente como sucedâneo recursal contra decisão do Tribunal de Justiça a que está vinculado, hipótese inadequada ao art. 66 do CPC/2015; assim, o incidente não é meio próprio para reexaminar decisão do Tribunal Regional, devendo ser rejeitado o conflito e ordenada a publicação e intimação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Família, Sucessões, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Senador Canedo/GO; Susitado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Réu Na Ação Originária: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Delegada, Acidente De Trabalho, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional (competência) Conflito De Competência Competência Delegada Acidente De Trabalho Súmulas E Precedentes

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Família, Sucessões, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Senador Canedo/GO

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Susitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência era meio adequado para impugnar decisão do Tribunal de Justiça a que o juízo de primeiro grau está vinculado
  2. 2 Se a Justiça Estadual ou a Justiça Federal (por delegação) é competente para processar e julgar a ação previdenciária que pleiteia benefício por acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo de primeiro grau utilizou o incidente como sucedâneo recursal contra decisão do Tribunal de Justiça a que está vinculado, hipótese inadequada ao art. 66 do CPC/2015; assim, o incidente não é meio próprio para reexaminar decisão do Tribunal Regional, devendo ser rejeitado o conflito e ordenada a publicação e intimação.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.