CC 181493 - DECISAO

CC 181493 - DECISAO

O conflito foi extinto por perda superveniente do objeto em razão da manifestação do Juízo Suscitado do Trabalho, que reconsiderou o despacho e determinou o indeferimento de alvará e a transferência dos depósitos recursais para os autos da recuperação judicial, tornando sem objeto a controvérsia que motivou o conflito; por consequência, revogou-se a liminar anteriormente concedida.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - em recuperação judicial; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 57A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: VALDECIR SERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Conflito extinto por perda superveniente do objeto; liminar revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução Trabalhista, Competência Da Recuperação Judicial, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências Conflito De Competência Suspensão De Execução Trabalhista Competência Da Recuperação Judicial Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 57A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado

VALDECIR SERRA DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial possui competência universal para decidir questões que afetem o patrimônio da recuperanda e suspender execução trabalhista
  2. 2 Se o ato praticado pelo juízo suscitado do trabalho (reconsideração e determinação de transferência de valores) torna o conflito de competência sem objeto
  3. 3 Se cabe a extinção do conflito por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O conflito foi extinto por perda superveniente do objeto em razão da manifestação do Juízo Suscitado do Trabalho, que reconsiderou o despacho e determinou o indeferimento de alvará e a transferência dos depósitos recursais para os autos da recuperação judicial, tornando sem objeto a controvérsia que motivou o conflito; por consequência, revogou-se a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Conflito extinto por perda superveniente do objeto; liminar revogada.

Orders

  • Julgo extinto o conflito por perda superveniente do objeto.
  • Revogo a liminar concedida às fls. 190/193.