CC 181244 - DECISAO

CC 181244 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, por entender que a mera prisão preventiva em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena; eventual transferência exige prévia consulta ao juízo das execuções do local.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Transferência De Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Territorial Transferência De Execução

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a execução penal permanece com o juízo do local da condenação definitiva ou se se desloca para o juízo do local onde foi efetuada a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, por entender que a mera prisão preventiva em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena; eventual transferência exige prévia consulta ao juízo das execuções do local.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de Curitiba - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.