CC 172338 - ACORDAO

CC 172338 - ACORDAO

Embora o STJ seja competente para processar conflito de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, no caso concreto não há demonstração de qualquer ato constritivo exarado pela Justiça Federal sobre o patrimônio ou ativos da recuperanda; a controvérsia limita-se ao cumprimento de obrigação relativa à obtenção de recursos destinados a financiamento habitacional, matéria que foge aos limites cognitivos do conflito de competência e deve ser dirimida na via apropriada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante (suscitante): CONSTRUMAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Impetrante (mandado De Segurança): Caixa Econômica Federal; Suscitado (juízo Recuperacional): 3ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL; Suscitado (tribunal): 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Agravo Interno Desprovido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa, Financiamento Habitacional, Programa Minha Casa Minha Vida, Atos De Constrição/expropriação, Uso Do Conflito Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Constitucional Direito Imobiliário/financeiro Conflito De Competência Recuperação Judicial Preservação Da Empresa Financiamento Habitacional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUMAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante (suscitante)

Caixa Econômica Federal

Impetrante (mandado De Segurança)

3ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL

Suscitado (juízo Recuperacional)

3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Suscitado (tribunal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Agravo Interno Desprovido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para examinar atos de constrição/expropriação sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se a existência de disputa sobre liberação de financiamento habitacional configura conflito de competência entre juízos estadual e federal
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Embora o STJ seja competente para processar conflito de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, no caso concreto não há demonstração de qualquer ato constritivo exarado pela Justiça Federal sobre o patrimônio ou ativos da recuperanda; a controvérsia limita-se ao cumprimento de obrigação relativa à obtenção de recursos destinados a financiamento habitacional, matéria que foge aos limites cognitivos do conflito de competência e deve ser dirimida na via apropriada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do conflito de competência constante às fls. 388/390