CC 173276 - ACORDAO

CC 173276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda reúne pretensões de natureza trabalhista e previdenciária, e, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 170/STJ, quando há pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da CTVA contra a ex-empregadora (CEF), a competência inicial é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se mantém a decisão que declarou essa competência.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Demandada/ex Empregadora: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Pela Segunda Seção Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Salarial, Integração Ao Salário De Contribuição, Previdência Complementar, Súmula 170/stj, CTVA
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Natureza Salarial Integração Ao Salário De Contribuição Previdência Complementar Súmula 170/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Demandada/ex Empregadora

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Pela Segunda Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar pedido de declaração da natureza salarial da verba denominada CTVA
  2. 2 Cumulação de pretensões trabalhistas e previdenciárias e definição do juízo competente
  3. 3 Aplicação da Súmula 170/STJ em casos de pedidos cumulados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda reúne pretensões de natureza trabalhista e previdenciária, e, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 170/STJ, quando há pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da CTVA contra a ex-empregadora (CEF), a competência inicial é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se mantém a decisão que declarou essa competência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FUNCEF.
  • Manter a declaração de competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda quanto ao reconhecimento da natureza salarial da verba denominada CTVA, nos limites de sua atribuição.