CC 180898 - DECISAO

CC 180898 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Escrivania Criminal da Comarca de Goiatins - TO para cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, por se tratar de supervisão e acompanhamento do cumprimento de pena no domicílio do apenado, sendo vedado ao juízo deprecado impor modalidade diversa à determinada pelo juízo deprecante, salvo nas hipóteses do art. 267 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz de Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Escrivania Criminal da Comarca de Goiatins - TO; Manifestante: Ministério Público Federal; Apenado: Cleiber Vieira Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão (incidente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Escrivania Criminal da Comarca de Goiatins - TO para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Audiência Admonitória, Videoconferência, Competência Para Execução Penal, Supervisão Do Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Audiência Admonitória Videoconferência Competência Para Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz de Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Escrivania Criminal da Comarca de Goiatins - TO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Cleiber Vieira Carvalho

Apenado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão (incidente)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para realização de audiência admonitória e fiscalização do cumprimento de penas restritivas de direitos quando há expedição de carta precatória.
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória e impor a realização por videoconferência.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Escrivania Criminal da Comarca de Goiatins - TO para cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, por se tratar de supervisão e acompanhamento do cumprimento de pena no domicílio do apenado, sendo vedado ao juízo deprecado impor modalidade diversa à determinada pelo juízo deprecante, salvo nas hipóteses do art. 267 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Escrivania Criminal da Comarca de Goiatins - TO para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.