CC 181904 - DECISAO

CC 181904 - DECISAO

Sendo reconhecida pela Justiça Federal a ilegitimidade passiva da União e inexistindo interesse jurídico federal na lide, a competência para processamento e julgamento retorna à Justiça Estadual, não podendo o Juízo Estadual reexaminar tal reconhecimento, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Sombrio - SC; Autor: Antônio da Rocha Leal; Réu: Município de Sombrio; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Sombrio - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal E Estadual Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Criciúma - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Sombrio - SC

Suscitado

Antônio da Rocha Leal

Autor

Município de Sombrio

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo afasta a competência da Justiça Federal e devolve a competência à Justiça Estadual
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar a decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ em conflitos sobre fornecimento de medicamento não padronizado

Ratio Decidendi

Sendo reconhecida pela Justiça Federal a ilegitimidade passiva da União e inexistindo interesse jurídico federal na lide, a competência para processamento e julgamento retorna à Justiça Estadual, não podendo o Juízo Estadual reexaminar tal reconhecimento, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Sombrio - SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Sombrio - SC.
  • Publique-se.