CC 174459 - DECISAO

CC 174459 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP para o processamento e julgamento da demanda, porque a contratação do autor ocorreu por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal 2.094/89, conferindo natureza jurídico-administrativa ao vínculo e afastando a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP; Reclamante: CAIO CÉSAR BUENO; Reclamada: FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO- FITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP para o processamento e julgamento da presente demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Art. 37, IX, Da Constituição Federal, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Art. 37, Ix, Da Constituição Federal Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP

Suscitado

CAIO CÉSAR BUENO

Reclamante

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO- FITO

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demanda originada de contrato temporário para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa da contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da CF
  3. 3 Efeito da adoção de regime celetista pelo ente público sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP para o processamento e julgamento da demanda, porque a contratação do autor ocorreu por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal 2.094/89, conferindo natureza jurídico-administrativa ao vínculo e afastando a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP para o processamento e julgamento da presente demanda.

Orders

  • Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - SP para o processamento e julgamento da demanda.