CC 179927 - DECISAO

CC 179927 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG (juízo da recuperação) para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante, pois, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal concentrar as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda para preservar a empresa e evitar decisões conflitantes que comprometam a tentativa de manutenção de sua atividade.

Parties
Suscitante: suscitante; Suscitado: Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Execução, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Atos Executórios
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Parties

suscitante

Suscitante

Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição incidentes sobre o patrimônio de empresa com pedido de recuperação judicial deferido?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode prosseguir com a liberação de valores ou atos de constrição após o deferimento da recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG (juízo da recuperação) para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante, pois, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal concentrar as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda para preservar a empresa e evitar decisões conflitantes que comprometam a tentativa de manutenção de sua atividade.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG.

Orders

  • Concedeu-se liminar para sobrestar o levantamento do depósito recursal e determinar o sobrestamento dos atos expropriatórios voltados ao patrimônio da empresa recuperanda até decisão final no presente conflito.
  • Declarar a competência do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - MG para apreciar e deliberar sobre todos os atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da suscitante.