CC 179875 - DECISAO

CC 179875 - DECISAO

O juízo suscitante foi notificado para juntar as peças necessárias à instrução e não o fez; tal deficiência instrutória, em desacordo com o art. 953, parágrafo único, do CPC, determina o não conhecimento do conflito de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Processual, Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução, Art. 953, Parágrafo Único, CPC
Direito Processual Civil Conflito De Competência Instrução Processual Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução Art. 953, Parágrafo Único, CPC

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do conflito de competência
  2. 2 descumprimento do art. 953, parágrafo único, do CPC
  3. 3 decisão sobre o não conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

O juízo suscitante foi notificado para juntar as peças necessárias à instrução e não o fez; tal deficiência instrutória, em desacordo com o art. 953, parágrafo único, do CPC, determina o não conhecimento do conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público Federal e aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.