CC 175989 - ACORDAO

CC 175989 - ACORDAO

Por se tratar de sociedade em recuperação judicial, o juízo da recuperação é o competente para analisar e autorizar medidas de constrição sobre bens da empresa recuperanda, inclusive no caso de créditos extraconcursais, cabendo a esse juízo avaliar a essencialidade dos bens e a solidez do fluxo de caixa antes de admitir constrições que possam comprometer o plano de recuperação; face a esse entendimento, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Kelly Moreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas De Constrição, Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Da Recuperação, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Medidas De Constrição Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Da Recuperação Habilitação De Crédito

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Parties

Kelly Moreira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para julgar e autorizar medidas de constrição sobre bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de o juízo trabalhista determinar constrição de bens da recuperanda quando o crédito for extraconcursal
  3. 3 Forma de pagamento e habilitação de créditos nascidos após o pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de sociedade em recuperação judicial, o juízo da recuperação é o competente para analisar e autorizar medidas de constrição sobre bens da empresa recuperanda, inclusive no caso de créditos extraconcursais, cabendo a esse juízo avaliar a essencialidade dos bens e a solidez do fluxo de caixa antes de admitir constrições que possam comprometer o plano de recuperação; face a esse entendimento, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a competência do juízo da recuperação judicial para processamento dos atos de execução envolvendo bens da empresa recuperanda e direcionamento do pagamento de créditos extraconcursais ao juízo recuperacional