CC 179175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, consoante jurisprudência consolidada do STJ e as Súmulas 150 e 254, o conflito de competência não serve para rediscutir decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União; a aplicação da orientação do STF no Tema 793 deve ser buscada na via recursal adequada, não no conflito de competência, de modo que se manteve a competência da Justiça estadual.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Réu: União; Suscitante: Solange Aparecida Rodrigues; Réu: Município de Abelardo Luz/SC; Paciente/beneficiário: Natanael Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (acórdão Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a competência da Justiça estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos/tratamento Médico, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 / RE 855.178/se
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos/tratamento Médico Súmulas 150 E 254/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

União

Réu

Solange Aparecida Rodrigues

Suscitante

Município de Abelardo Luz/SC

Réu

Natanael Torres

Paciente/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (acórdão Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para examinar ação de obrigação de fazer que visa fornecimento de medicamento/tratamento não padronizado
  2. 2 se a decisão do Juízo Federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, consoante jurisprudência consolidada do STJ e as Súmulas 150 e 254, o conflito de competência não serve para rediscutir decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União; a aplicação da orientação do STF no Tema 793 deve ser buscada na via recursal adequada, não no conflito de competência, de modo que se manteve a competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a competência da Justiça estadual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda.