CC 178897 - ACORDAO

CC 178897 - ACORDAO

Verificou-se que a ação originária foi proposta apenas contra o Estado do Paraná e postula fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS; não tendo sido ajuizada a demanda contra a União e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União (nos termos da Súmula 150/STJ), afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se a competência da Justiça Estadual; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Kauan Rodrigues; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; competência da Justiça Estadual reconhecida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Rename/sus, ANVISA, Tema 793 STF, Tema 500 STF
Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Estadual Súmula 150/stj Rename/sus ANVISA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Kauan Rodrigues

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação que postula fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ diante da exclusão da União do polo passivo
  3. 3 Efeito da decisão do STF nos Temas 500 e 793 sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação originária foi proposta apenas contra o Estado do Paraná e postula fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS; não tendo sido ajuizada a demanda contra a União e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União (nos termos da Súmula 150/STJ), afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se a competência da Justiça Estadual; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; competência da Justiça Estadual reconhecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Campina da Lagoa/PR.