CC 180643 - DECISAO

CC 180643 - DECISAO

O conflito foi extinto por perda superveniente do objeto em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Osasco, que transferiu os valores depositados ao processo de recuperação/falência e verificou que não há quantias a liberar ao autor, tornando sem objeto a controvérsia que motivou o incidente; por consequência, revogou-se a liminar anteriormente concedida.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP; Exequente: EFIGENIO FELIX DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (extinção Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
conflito extinto por perda superveniente do objeto; liminar revogada
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução Trabalhista, Competência Da Recuperação Judicial, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar
Recuperação Judicial E Falência Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execução Trabalhista Competência Da Recuperação Judicial Perda Superveniente Do Objeto Liminar

Case Brief

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP

Suscitado

EFIGENIO FELIX DOS REIS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (extinção Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir questões que afetam o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de execução trabalhista em razão da recuperação judicial
  3. 3 eficácia superveniente de atos processuais que tornam o conflito sem objeto

Ratio Decidendi

O conflito foi extinto por perda superveniente do objeto em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Osasco, que transferiu os valores depositados ao processo de recuperação/falência e verificou que não há quantias a liberar ao autor, tornando sem objeto a controvérsia que motivou o incidente; por consequência, revogou-se a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

conflito extinto por perda superveniente do objeto; liminar revogada

Orders

  • Julgo extinto o conflito por perda superveniente do objeto.
  • Revogo a liminar concedida às fls. 189/191.