CC 180472 - DECISAO

CC 180472 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Falência e Recuperação Judicial de Vitória - ES para deliberar acerca de quaisquer atos constritivos dirigidos ao patrimônio das empresas em recuperação, porquanto, deferido o processamento da recuperação judicial, é ao juízo recuperacional que compete o prosseguimento de medidas que possam afetar o patrimônio da recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento do procedimento.

Parties
Suscitante: STONE MINERAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: BRASIL EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE VITÓRIA - ES; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falência e Recuperação Judicial de Vitória - ES; prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 94/98.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações E Execuções (art. 6º Da Lei 11.101/2005), Competência Do Juízo Universal/recuperacional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Tutela De Urgência
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções (art. 6º Da Lei 11.101/2005) Competência Do Juízo Universal/recuperacional Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

STONE MINERAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

BRASIL EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE VITÓRIA - ES

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA - ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos constritivos contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 sobre execuções e atos constritivos
  3. 3 Limites da competência da Justiça do Trabalho quanto à apuração do crédito trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Falência e Recuperação Judicial de Vitória - ES para deliberar acerca de quaisquer atos constritivos dirigidos ao patrimônio das empresas em recuperação, porquanto, deferido o processamento da recuperação judicial, é ao juízo recuperacional que compete o prosseguimento de medidas que possam afetar o patrimônio da recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento do procedimento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falência e Recuperação Judicial de Vitória - ES; prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 94/98.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.