CC 180127 - ACORDAO

CC 180127 - ACORDAO

Prevaleceu que a relação jurídica discutida na ação civil pública é de natureza pública em face da tutela da livre concorrência, da ordem econômica e do direito à saúde, da presença do Ministério Público Federal e da inclusão da União e da ANS na lide, e, por isso, nos termos do art. 9º do RISTJ a competência para processar e julgar o recurso é das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIMED; Assistente Simples: UNIÃO FEDERAL; Litisconsorte Ativo: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relacionado a Ação Civil Pública) / Acórdão Conflito Conhecido E Declarada Competência Da Primeira Seção
Outcome
conflito conhecido para declarar competente a Primeira Seção
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Cláusula De Exclusividade, Livre Concorrência, Direito À Saúde, Intervenção Do Estado Na Economia
Processual Civil Direito Administrativo Direito Econômico Direito Público Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Ação Civil Pública +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIMED

Réu

UNIÃO FEDERAL

Assistente Simples

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Litisconsorte Ativo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relacionado a Ação Civil Pública) / Acórdão Conflito Conhecido E Declarada Competência Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 prevalência da natureza pública da relação jurídica litigiosa
  2. 2 competência interna do STJ conforme natureza da relação jurídica (art. 9º RISTJ)
  3. 3 validade de cláusula estatutária de exclusividade de cooperativa médica e seu impacto na livre concorrência e no direito à saúde

Ratio Decidendi

Prevaleceu que a relação jurídica discutida na ação civil pública é de natureza pública em face da tutela da livre concorrência, da ordem econômica e do direito à saúde, da presença do Ministério Público Federal e da inclusão da União e da ANS na lide, e, por isso, nos termos do art. 9º do RISTJ a competência para processar e julgar o recurso é das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente a Primeira Seção

Orders

  • declarar competente a Turma componente da Primeira Seção para processar e julgar o recurso especial relativo ao REsp 1.426.229/RS