CC 176309 - ACORDAO

CC 176309 - ACORDAO

Uma vez que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; assim, não se discute o mérito ou a repartição de responsabilidades, mas apenas qual juízo é competente nos termos do pedido e da causa de pedir.

Parties
Autor: Aloisio Gonçalves dos Santos; Agravante: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Belo Horizonte; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (primeira Seção, Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo +1 more

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Parties

Aloisio Gonçalves dos Santos

Autor

Estado de Minas Gerais

Agravante

Município de Belo Horizonte

Réu

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (primeira Seção, Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu da lide, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; assim, não se discute o mérito ou a repartição de responsabilidades, mas apenas qual juízo é competente nos termos do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG para o processamento e julgamento da demanda.