CC 177901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, uma vez que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a sua exclusão da lide, prevalece a orientação das Súmulas 150 e 254/STJ de que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão, tornando inadequado o conflito de competência para rediscutir o mérito; eventual aplicação do entendimento do STF no RE 855.178/SE deve ser buscada na via recursal apropriada.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Cunha Porã; Réu (excluída Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Município de Cunha Porã

Réu

União

Réu (excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) quando a União foi incluída no polo passivo de ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, uma vez que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a sua exclusão da lide, prevalece a orientação das Súmulas 150 e 254/STJ de que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão, tornando inadequado o conflito de competência para rediscutir o mérito; eventual aplicação do entendimento do STF no RE 855.178/SE deve ser buscada na via recursal apropriada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda