CC 179288 - DECISAO

CC 179288 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG, porquanto, deferida a recuperação judicial, cabe ao juízo universal a prática de quaisquer atos de execução que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo ao juízo trabalhista apenas a apuração do crédito.

Parties
Suscitante: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Execução De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal Execução De Créditos Trabalhistas

Case Brief

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Parties

MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG, porquanto, deferida a recuperação judicial, cabe ao juízo universal a prática de quaisquer atos de execução que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo ao juízo trabalhista apenas a apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.