CC 179172 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua ilegitimidade passiva, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Autor: Nardi Mendes Martins; Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; competência do Juízo de Direito da Vara de Armazém - SC declarada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, SUS, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

Nardi Mendes Martins

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ações de fornecimento de medicamentos ajuizadas contra o Estado quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito de competência
  3. 3 Impacto da tese firmada no Tema 793 do STF sobre a necessidade de inclusão da União e sobre a competência judicial

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua ilegitimidade passiva, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Agravo interno improvido; competência do Juízo de Direito da Vara de Armazém - SC declarada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Armazém - SC para o processamento e julgamento da demanda.