CC 180040 - DECISAO

CC 180040 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, § único do CPC e Súmula 568/STJ, e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação judicial o prosseguimento dos atos de execução que possam afetar o patrimônio da empresa recuperanda, declarou-se a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para tratar de atos executórios que afetem o acervo patrimonial da suscitante.

Parties
Suscitante: MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Reclamante: MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Execução Trabalhista, Constrição De Bens, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Liminar Execução Trabalhista Constrição De Bens +1 more

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Parties

MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante

MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para efetivar atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se devem ser sobrestados atos executórios determinados em ação trabalhista que atingem bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, § único do CPC e Súmula 568/STJ, e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação judicial o prosseguimento dos atos de execução que possam afetar o patrimônio da empresa recuperanda, declarou-se a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para tratar de atos executórios que afetem o acervo patrimonial da suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.

Orders

  • Sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0001269-94.2019.5.09.0014, afetem o patrimônio da suscitante (concessão liminar anteriormente deferida em parte).
  • Designar o Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, até ulterior deliberação deste relator.