CC 180573 - DECISAO

CC 180573 - DECISAO

Diante da orientação pacífica da Segunda Seção do STJ e da interpretação das normas aplicáveis, reconheceu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive quanto à destinação de depósitos recursais realizados na Justiça do Trabalho; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).

Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo da 58.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Conflito De Competência Recuperação Judicial Depósitos Recursais Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 58.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição/expropriação sobre patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 destinação de depósitos recursais feitos no processo do trabalho
  3. 3 conflito entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Diante da orientação pacífica da Segunda Seção do STJ e da interpretação das normas aplicáveis, reconheceu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive quanto à destinação de depósitos recursais realizados na Justiça do Trabalho; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).

Orders

  • Deferiu-se liminarmente, às fls. 227-230, para sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0101131-93.2017.5.01.0058 que afetem o patrimônio das suscitantes e designou-se o Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para...
  • Publique-se.