REsp 1978139 - DECISAO

REsp 1978139 - DECISAO

Diante da conjugação de aspectos de direito público (regulados pela Lei de Concessões e Lei Geral de Telecomunicações) e de direito privado/consumidor, a controvérsia exige definição da competência entre Seções do STJ; assim, a decisão anterior é tornada sem efeito, o feito é reautuado como Agravo em Recurso Especial e suscitou-se o conflito de competência para que a Corte Especial, mediante instrumento, decida qual Turma/Seção é competente para o julgamento do recurso.

Parties
Autora/recorrida: FLÁVIA MOURY FERNANDES DE LIMA GOMES; Ré/recorrente: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Reautuação Como Agravo Em Recurso Especial; Suscitado Conflito De Competência
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão anterior (fl. 642), reautua o feito como Agravo em Recurso Especial e suscita conflito de competência, formando-se instrumento para exame pela Corte Especial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Das Seções Do STJ, Tutela Antecipada Antecedente, Serviço Público De Telecomunicações, Portabilidade De Linha, Danos Morais, Repetição De Indébito, Astreintes
Direito Público Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Telecomunicações Conflito De Competência Competência Das Seções Do STJ Tutela Antecipada Antecedente +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIA MOURY FERNANDES DE LIMA GOMES

Autora/recorrida

CLARO S/A

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Reautuação Como Agravo Em Recurso Especial; Suscitado Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Primeira e Segunda Seção do STJ em litígio envolvendo usuário e prestadora de serviço de telefonia
  2. 2 natureza da relação jurídica litigiosa (predomínio de normas publicistas ou de direito privado)
  3. 3 aplicação da Lei de Concessões e da Lei Geral de Telecomunicações ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante da conjugação de aspectos de direito público (regulados pela Lei de Concessões e Lei Geral de Telecomunicações) e de direito privado/consumidor, a controvérsia exige definição da competência entre Seções do STJ; assim, a decisão anterior é tornada sem efeito, o feito é reautuado como Agravo em Recurso Especial e suscitou-se o conflito de competência para que a Corte Especial, mediante instrumento, decida qual Turma/Seção é competente para o julgamento do recurso.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão anterior (fl. 642), reautua o feito como Agravo em Recurso Especial e suscita conflito de competência, formando-se instrumento para exame pela Corte Especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão (fl. 642)
  • Reautuação do feito como Agravo em Recurso Especial