CC 177424 - ACORDAO

CC 177424 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não servem para reformar decisões já fundamentadas; e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Parties
Autora: Valéria Aparecida Lopes; Ré: Autarquia Municipal de Saúde de Londrina; Ré: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Competência Da Justiça Estadual, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Rename/sus Competência Da Justiça Estadual Embargos De Declaração

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Parties

Valéria Aparecida Lopes

Autora

Autarquia Municipal de Saúde de Londrina

Ré

Estado do Paraná

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados na RENAME/SUS

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não servem para reformar decisões já fundamentadas; e é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a declaração de competência da Justiça Estadual e remessa dos autos à 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná