CC 180587 - DECISAO

CC 180587 - DECISAO

Conhecido o conflito, por aplicação da jurisprudência pacífica desta Corte e das normas constitucionais e processuais citadas, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para processar e decidir sobre atos executórios e a destinação de depósitos recursais que afetem o patrimônio das empresas em recuperação judicial, devendo o juízo da recuperação analisar o prosseguimento das execuções trabalhistas após o deferimento da recuperação.

Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Reclamante: SEBASTIÃO JOAQUIM DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Execução De Créditos, Competência Judicial, Sobrestamento De Atos Executivos
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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

SEBASTIÃO JOAQUIM DE AZEVEDO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição e destinação de depósitos recursais após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 sobrestamento de atos executivos trabalhistas que afetem o patrimônio da recuperanda
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, por aplicação da jurisprudência pacífica desta Corte e das normas constitucionais e processuais citadas, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para processar e decidir sobre atos executórios e a destinação de depósitos recursais que afetem o patrimônio das empresas em recuperação judicial, devendo o juízo da recuperação analisar o prosseguimento das execuções trabalhistas após o deferimento da recuperação.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).
  • Publique-se.