CC 180111 - DECISAO

CC 180111 - DECISAO

O conflito de competência foi julgado prejudicado porque o Juízo da 3ª Vara de Sapé reconheceu sua incompetência para a prática de atos executórios e manteve o valor bloqueado em conta judicial para que o Juízo da recuperação judicial delibere sobre sua destinação, inexistindo mais decisões conflitantes entre juízos diversos que justifiquem a manutenção do incidente; por isso, a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Sapé - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
conflito de competência julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos De Constrição, Penhora, Crédito Extraconcursal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência Conflito De Competência Suspensão De Atos De Constrição Penhora Crédito Extraconcursal

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Parties

Viação Itapemirim Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 3ª Vara de Sapé - PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para autorizar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execução individual contra recuperanda sem autorização do juízo universal
  3. 3 perda de objeto do conflito por decisão superveniente de reconhecimento de incompetência

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi julgado prejudicado porque o Juízo da 3ª Vara de Sapé reconheceu sua incompetência para a prática de atos executórios e manteve o valor bloqueado em conta judicial para que o Juízo da recuperação judicial delibere sobre sua destinação, inexistindo mais decisões conflitantes entre juízos diversos que justifiquem a manutenção do incidente; por isso, a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Court Disposition

conflito de competência julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida.