CC 181108 - DECISAO

CC 181108 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entende que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo onde ela tramita deliberar sobre medidas constritivas que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, de modo a preservar a empresa e assegurar a eficácia do plano de recuperação; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG para deliberar sobre os atos constritivos praticados nos autos da execução trabalhista n. 0010578-38.2019.5.03.0134.

Parties
Suscitante: Irmãos Kehdi Comércio Importação Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG; Exequente: José Adenilson Alvez de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo de n. 0010578-38.2019.5.03.0134, em curso perante o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Preservação Da Empresa, Medidas De Constrição, Plano De Recuperação
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Preservação Da Empresa Medidas De Constrição Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

Irmãos Kehdi Comércio Importação Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG

Suscitado

José Adenilson Alvez de Almeida

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre atos constritivos que afetam o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre ações e execuções individuais, inclusive trabalhistas
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entende que, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo onde ela tramita deliberar sobre medidas constritivas que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, de modo a preservar a empresa e assegurar a eficácia do plano de recuperação; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG para deliberar sobre os atos constritivos praticados nos autos da execução trabalhista n. 0010578-38.2019.5.03.0134.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo de n. 0010578-38.2019.5.03.0134, em curso perante o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia/MG para deliberar sobre atos constritivos exarados no bojo do Processo n. 0010578-38.2019.5.03.0134
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados