CC 180562 - DECISAO

CC 180562 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e, com fundamento em precedentes do STJ e nas normas aplicáveis, declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para processar atos executórios e decidir sobre a destinação de depósitos recursais e execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, em especial quando tais atos possam afetar o patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Juízo: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo: 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Reclamante: BRUNO BARTOLOMEU DA SILVA; Reclamante: JOHN DAVIS ANDRADE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial)
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Sustação De Atos Executórios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Sustação De Atos Executórios

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo

77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Juízo

BRUNO BARTOLOMEU DA SILVA

Reclamante

JOHN DAVIS ANDRADE DA COSTA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destinação dos depósitos recursais realizados no âmbito do processo do trabalho
  3. 3 Competência para execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e, com fundamento em precedentes do STJ e nas normas aplicáveis, declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para processar atos executórios e decidir sobre a destinação de depósitos recursais e execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, em especial quando tais atos possam afetar o patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial)

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial)
  • Liminar deferida em parte (fls. 233-236): sobrestamento de quaisquer determinações constritivas/expropriatórias nos autos das Reclamatórias Trabalhistas nº 0101126-14.2017.5.01.0077 e nº 0100400-40.2017.5.01.0077 que afetem o patrimônio das suscitantes, e designação do Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara...