CC 173746 - ACORDAO

CC 173746 - ACORDAO

Por não haver manifestação de dois juízos declarando-se cumulativamente competentes ou incompetentes nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos nos termos do art. 66 do CPC/2015, e tendo o juízo trabalhista reconhecido a competência do Juízo Universal da recuperação judicial, o conflito de competência não se configura, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PERSICO PIZZAMIGLIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito Positivo De Competência / Julgamento (decisão Pela Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 66 Do Cpc/2015, Habilitação De Crédito, Súmula 480/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Art. 66 Do Cpc/2015 Habilitação De Crédito Súmula 480/stj

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito Positivo De Competência / Julgamento (decisão Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art.66 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de manifestação de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes
  3. 3 Efeito da manifestação do juízo trabalhista reconhecendo a competência do juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por não haver manifestação de dois juízos declarando-se cumulativamente competentes ou incompetentes nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos nos termos do art. 66 do CPC/2015, e tendo o juízo trabalhista reconhecido a competência do Juízo Universal da recuperação judicial, o conflito de competência não se configura, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.