CC 177591 - DECISAO

CC 177591 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; constatou-se conflito de competência pela ausência de cooperação entre juízos e, diante de constrição insuficiente via BACENJUD, compete ao juízo da recuperação judicial dar prosseguimento aos demais atos constritivos para preservação da empresa conforme art. 6º, § 7-B da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Penhora, Atos Constritivos, Substituição De Bens Constritos, Preservação Da Empresa, Embargos De Declaração
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Penhora Atos Constritivos +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos pela ausência de cooperação jurisdicional
  2. 2 competência para praticar atos constritivos durante recuperação judicial à luz do art. 6º, § 7-B da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando visam reexame de matéria com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; constatou-se conflito de competência pela ausência de cooperação entre juízos e, diante de constrição insuficiente via BACENJUD, compete ao juízo da recuperação judicial dar prosseguimento aos demais atos constritivos para preservação da empresa conforme art. 6º, § 7-B da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.